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Direito Tributário

Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ

Danilo Vital

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2025.