26.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Governo estadual não pode restringir atividade de cartórios na epidemia, diz juiz
Por Danilo Vital
A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/01/2021.
A competência exclusiva na regulamentação, criação e extinção de cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é do Poder Judiciário. Por isso, não cabe ao chefe do Poder Executivo estadual decidir sobre a suspensão de seus respectivos serviços...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/01/2021.