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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Funcionamento de lojas deve seguir limites fixados pelo Plano São Paulo, diz TJSP

Por Tábata Viapiana

É inviável permitir, por ora, a abertura de estabelecimentos além dos limites fixados pelo Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de lojas de artigos para bebês e crianças para retomada total de suas atividades...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/02/2021.