14.10
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda não pode mudar fundamento da CDA executada, decide STJ
Danilo Vital
A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2025.
A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 10/10/2025.