17.02
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda não deve pagar honorários em caso de dívida quitada após ajuizamento de ação
Por Tábata Viapiana
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação....continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2021.
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação....continue lendo
Fonte: ConJur, 16/02/2021.