26.08
Imprensa
Direito Ambiental
Extinção de pena para empresas incorporadas deve chegar ao STF
Por Eduardo Reina
A decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade, pois não há norma que autorize a transferência dessa responsabilidade penal à empresa incorporadora, já provoca discordâncias no meio jurídico...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/08/2022.
A decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que a incorporação da pessoa jurídica acusada de crime ambiental deve levar à extinção da punibilidade, pois não há norma que autorize a transferência dessa responsabilidade penal à empresa incorporadora, já provoca discordâncias no meio jurídico...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/08/2022.