15.07
Imprensa
Direito Ambiental
Exigência de recuo prevista no Código Florestal vale para cursos d’água canalizados
Danilo Vital
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, inclusive em casos de canalização...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/07/2025.
O Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, inclusive em casos de canalização...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/07/2025.