04.09
Imprensa
Direito Tributário
Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Danilo Vital
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2025.
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2025.