01.03
Imprensa
Direito Tributário
Exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/02/2021.
A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal em relação às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/02/2021.