03.02
Imprensa
Direito Tributário
Estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária
Por Rafa Santos
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2022.
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2022.