10.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Erro no preenchimento de formulário não pode impedir direito de defesa
Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa...continue lendo
Fonte: ConJur,
Fonte: ConJur,