04.11
Imprensa
Direito do Consumidor
Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula
Por José Higídio e André Boselli
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2020.
Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a utilização compulsória da arbitragem são consideradas nulas de pleno direito...continue lendo
Fonte: ConJur, 03/11/2020.