19.07
Imprensa
Direito Tributário
Em causa tributária, empresa consegue substituir depósito por seguro-garantia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/07/2021.
Fonte: ConJur, 19/07/2021.