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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Em ação de reintegração, pessoas não encontradas devem ser citadas por edital

Por Danilo Vital

É absolutamente necessária a citação por edital em ações possessórias contra número indeterminado de pessoas, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóvel ocupado, nos termos do artigo 554, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/09/2022.