20.07
Imprensa
Direito Tributário
Edital de notificação não inicia prazo prescricional de dívida tributária
Por José Higídio
A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/07/2021.
A publicação do edital de notificação de cobrança administrativa de dívida ativa não é suficiente para suspender, interromper ou dar início ao prazo prescricional de uma dívida tributária. Com esse entendimento, a Vara Cível e Comercial de Viana (ES)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/07/2021.