19.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira, fixa STJ
Danilo Vital
Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso, incide sobre ela a prescrição intercorrente prevista na Lei 8.973/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/03/2025.
Apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso, incide sobre ela a prescrição intercorrente prevista na Lei 8.973/1999...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/03/2025.