26.11

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência

A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/11/2021.