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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Discussão no STF sobre honorários por equidade é restrita à Fazenda

​José Higídio

A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem muito altos diz respeito apenas...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/03/2025.