21.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran não pode bloquear prontuário de motorista antes de recurso administrativo
Por Tábata Viapiana
Enquanto não preclusa a via administrativa, na qual foi imposta a suspensão do direito de dirigir, é manifestamente ilegal o ato da autoridade de trânsito que bloqueia o prontuário do motorista...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2020.
Enquanto não preclusa a via administrativa, na qual foi imposta a suspensão do direito de dirigir, é manifestamente ilegal o ato da autoridade de trânsito que bloqueia o prontuário do motorista...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/12/2020.