03.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Detran deve indenizar por aplicar multa a antigo dono de veículo
Por Rafa Santos
O juízo da 1ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Detran contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Detran transfira...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2022.
O juízo da 1ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Detran contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Detran transfira...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/05/2022.