23.09
Imprensa
Direito Tributário
Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
Por Danilo Vital
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só possa a ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/09/2021.
A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só possa a ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/09/2021.