Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 75/21, de 31 de maio de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14/21, publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5645 - No Apêndice XIX:

a) os itens 51, 191 e 197 passam a vigorar com a seguinte redação:
 

Item	Código NBM/SH-NCM	Equipamentos e Insumos
...	...	...
51	9018.90.95	Clipe venoso
...	...	...
191	9021.90.12	Stent vascular
...	...	...
197	9021.90.12	Espiral para embolização
...	...	...

b) o item 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
 

Item	Código NBM/SH-NCM	Equipamentos e Insumos
...	...	...
54	9018.90.99	Conjunto de circulação assistida; equipo cassete
...	...	...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 7 de agosto de 2021.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.