12.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão que exclui do polo passivo gera honorários proporcionais, diz STJ
Por Danilo Vital
O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. No caso de julgamento parcial, como o que exclui um dos litisconsortes do polo passivo, a fixação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2022.
O artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. No caso de julgamento parcial, como o que exclui um dos litisconsortes do polo passivo, a fixação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2022.