14.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ
Por Danilo Vital
Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/06/2023.
Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/06/2023.