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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria procedimento para simplificar processos administrativos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16/7) o Projeto de Lei 9431/17, do Senado, que cria a decisão coordenada para simplificar processos administrativos federais...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/06/2021.