21.06

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Direito Tributário

Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação

A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condenação de um homem a quase três anos de prisão por sonegar impostos. A decisão da Justiça de São Paulo, do último dia 10...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/06/2021.
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