16.09

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demanda movida por investidor

Por José Higídio

Quando o requerente figura como investidor, e não como destinatário final do produto ou serviço, não há relação consumerista. Assim, o 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim (ES) extinguiu, sem resolução de mérito, um processo movido por um comprador contra uma imobiliária...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/09/2022.