20.10

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Direito Tributário

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza

A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2025.