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Contencioso Administrativo e Judicial

CNJ aprova resolução que padroniza adequação dos tribunais à LGPD

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (15/12), durante a sua 323ª sessão ordinária, uma resolução que padroniza os critérios dos tribunais brasileiros para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/12/2020.