07.07
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ anula exigência extrajudicial para escritura pública de imóvel
Mateus Mello
A administração pública não pode criar exigências extrajudiciais, sem previsão legal, que causem prejuízos aos cidadãos.
Com esse entendimento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda declarou ilegal uma norma paraibana...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/06/2025.
A administração pública não pode criar exigências extrajudiciais, sem previsão legal, que causem prejuízos aos cidadãos.
Com esse entendimento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda declarou ilegal uma norma paraibana...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/06/2025.