16.10
Imprensa
Direito Tributário
CNI vai ao STF contra súmula do Carf que embasa revisão de lançamento tributário passado
Danilo Vital
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 169 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2025.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para pedir a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 169 do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/10/2025.