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Direito do Consumidor

Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato, diz STJ

Por Danilo Vital

A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/11/2020.
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