18.05
Imprensa
Direito Tributário
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos
Por Danilo Vital
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2022.
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/05/2022.