19.02
Imprensa
Direito Tributário
Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
Por José Higídio
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2021.
A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer...continue lendo
Fonte: ConJur, 18/02/2021.