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Contencioso Administrativo e Judicial

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que proíbe despejos até o fim de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei 827/20 que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. A emenda do Senado, que exclui os imóveis rurais da proibição, também foi aprovada...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/07/2021.