14.04
Imprensa
Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
Por José Higídio
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2021.
A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI...continue lendo
Fonte: ConJur, 13/04/2021.