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Direito Arbitral

Cabe ao árbitro decidir viabilidade de arbitragem com empresa falida, diz STJ

Por Danilo Vital

Cabe ao árbitro, e não ao Poder Judiciário, decidir sobre a viabilidade da instauração do tribunal arbitral para resolver conflitos existentes entre empresas que firmaram contrato, na hipótese de uma delas ter declarado falência...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/08/2022.
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