09.09
Imprensa
Direito Tributário
Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência, diz STJ
Por Danilo Vital
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2021.
Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2021.