04.09
Imprensa
Direito Tributário
Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJMA
Martina Colafemina
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2025.
O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2025.