23.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de número de processo administrativo não gera nulidade de CDA
Por Tábata Viapiana
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão de determinar a nulidade da certidão da dívida ativa. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um recurso de um banco contra uma CDA...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2021.
A inexistência do número do processo administrativo não tem o condão de determinar a nulidade da certidão da dívida ativa. Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um recurso de um banco contra uma CDA...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/12/2021.