O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita Federal.

Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/092025.