A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o edital de transação voltado para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuem dívidas ativas com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O programa oferece descontos de até 50% e parcelamento em até 60 meses.

De acordo com informações da AGU, podem participar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos do tipo: créditos não tributários (como multas ambientais) inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, com valor total de até 60 salários-mínimos (R$ 97,2 mil).

Não entram no programa débitos já parcelados, em transações anteriores, com exigibilidade suspensa judicialmente ou de devedores contumazes.

Segundo informações do portal da AGU, o período de adesão vai até 31 de agosto e pode ser feito pela plataforma Resolve Dívidas AGU. Após análise da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, interessados têm até o dia 30 de setembro para formalizar a adesão.

As modalidades de pagamento oferecidas no edital, são:

À vista: 50% de desconto sobre o valor consolidado da dívida;

Parcelamentos em até 20 meses: 40% de desconto;

Parcelamentos em até 40 meses: 30% de desconto;

Parcelamentos em até 60 meses: 20% de desconto.

O valor mínimo da parcela é de R$ 100 e a adesão ao acordo prevê a desistência de ações judiciais ou recursos administrativos.

Os interessados podem verificar se têm débitos elegíveis por meio de consulta no portal da PGF.

Fonte: TRF1, 01/07/2026.